AREsp 2435847 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, tampouco trouxe julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL - UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno
Direito Previdenciário Processo Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

FAZENDA NACIONAL - UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 impugnação genérica e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, tampouco trouxe julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.