AREsp 2606254 - ACORDAO

AREsp 2606254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; além disso, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem houve impugnação adequada da incidência da Súmula 7/STJ que levou à não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS RONAN DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Prova E Identificação De Agente
Direito Penal Processo Penal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Prova E Identificação De Agente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RONAN DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 impugnação da aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; além disso, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem houve impugnação adequada da incidência da Súmula 7/STJ que levou à não admissão do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de agravo e confirmou a inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das súmulas indicadas.