AREsp 2519819 - DECISAO

AREsp 2519819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a incidência da Súmula n. 83 do STJ é correta e o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte: o agravante descumpriu injustificadamente a pena substitutiva sem atualizar seu endereço, incumbindo-lhe tal ônus, de modo que o juiz, no exercício de seu poder cautelar, pôde determinar a reconversão provisória da pena e expedir mandado de prisão; não há obrigação de o Judiciário realizar diligências para localizar o apenado nem de intimá-lo por edital quando não se trata de réu revel.

Parties
Agravante: GEILSON DE SOUSA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Intimação Do Condenado, Dever De Comunicar Mudança De Endereço, Diligências Para Localização Do Apenado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Súmula 83 Do STJ Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Intimação Do Condenado Dever De Comunicar Mudança De Endereço Diligências Para Localização Do Apenado

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Parties

GEILSON DE SOUSA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 obrigação do apenado de comunicar mudança de endereço (art. 367 CPP)
  3. 3 reconversão provisória/definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 44, §4º CP; art. 181, §1º, alínea a, LEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a incidência da Súmula n. 83 do STJ é correta e o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte: o agravante descumpriu injustificadamente a pena substitutiva sem atualizar seu endereço, incumbindo-lhe tal ônus, de modo que o juiz, no exercício de seu poder cautelar, pôde determinar a reconversão provisória da pena e expedir mandado de prisão; não há obrigação de o Judiciário realizar diligências para localizar o apenado nem de intimá-lo por edital quando não se trata de réu revel.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.