AREsp 2441853 - DECISAO

AREsp 2441853 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes somente refutaram de forma genérica a decisão de inadmissibilidade originária, não impugnando especificamente todos os fundamentos (em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ), requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, mantida a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo interposto
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravante

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Ônus da dialeticidade na impugnação dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes somente refutaram de forma genérica a decisão de inadmissibilidade originária, não impugnando especificamente todos os fundamentos (em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ), requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, mantida a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não se conhece do agravo interposto

Orders

  • Não se conhece do agravo interposto por HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. e CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.
  • Publique-se.