AREsp 2717832 - DECISAO

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As alegações da agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), razão pela qual, à luz da jurisprudência pacífica do STJ e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, não se conheceu do agravo em recurso especial; em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento legal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Juros Compensatórios Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  3. 3 base de cálculo dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

As alegações da agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), razão pela qual, à luz da jurisprudência pacífica do STJ e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, não se conheceu do agravo em recurso especial; em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento legal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, totalizando 2,2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.