AREsp 2616727 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, tendo sido utilizada a Súmula 83 do STJ como fundamento para a inadmissão do recurso especial, a parte não indicou precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário nem demonstrou distinção, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento pacífico do STJ.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIOAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIOAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por utilização da Súmula 83 do STJ sem indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, tendo sido utilizada a Súmula 83 do STJ como fundamento para a inadmissão do recurso especial, a parte não indicou precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário nem demonstrou distinção, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento pacífico do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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