AREsp 2616798 - ACORDAO

AREsp 2616798 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, reconheceu a celebração dos contratos na modalidade PCT e aplicou a jurisprudência do STJ de que, em PCT, a integralização do capital se dá com a incorporação da planta, tornando inaplicável a Súmula 371; conhecer e admitir o recurso especial exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7, e por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ incide a Súmula 83, impedindo conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: Marina Margarete Diniz; Agravado: Jack Williams Lindner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024; Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 371 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Restituição De Valores, Subscrição De Ações, Integralização Do Capital, Prescrição, Adimplemento Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Societário Telecomunicações Súmula 83 Do STJ Súmula 371 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Restituição De Valores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Marina Margarete Diniz

Agravado

Jack Williams Lindner

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024; Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 371 do STJ aos contratos na modalidade PCT

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, reconheceu a celebração dos contratos na modalidade PCT e aplicou a jurisprudência do STJ de que, em PCT, a integralização do capital se dá com a incorporação da planta, tornando inaplicável a Súmula 371; conhecer e admitir o recurso especial exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7, e por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ incide a Súmula 83, impedindo conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno