AREsp 2598272 - ACORDAO

AREsp 2598272 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou precedente desta Corte que fosse contrário e contemporâneo aos precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade, tampouco impugnou especificamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; o precedente trazido (HC 598.886/SC) não guardava similitude fática com os paradigmas mencionados.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ALVES SILVA; Recorrido: Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ALVES SILVA

Agravante

Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação do óbice da Súmula 83 do STJ
  2. 2 exigência de precedente contrário e contemporâneo para afastar Súmula 83
  3. 3 similitude fática dos precedentes invocados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou precedente desta Corte que fosse contrário e contemporâneo aos precedentes invocados na decisão de inadmissibilidade, tampouco impugnou especificamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; o precedente trazido (HC 598.886/SC) não guardava similitude fática com os paradigmas mencionados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.