AREsp 2712998 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182), e porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83, além de inviabilizar o reexame do acervo probatório por força da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é permitida a reavaliação do acervo probatório nesta instância excepcional diante da incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182), e porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83, além de inviabilizar o reexame do acervo probatório por força da Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.