AREsp 2784107 - DECISAO

AREsp 2784107 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem demonstrou a inaplicabilidade ou superação do julgado que fundamentou a inadmissão, não atendendo ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Súmula 83 Do STJ Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Antineoplásico Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ à inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS quanto à cobertura de medicamento antineoplásico
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem demonstrou a inaplicabilidade ou superação do julgado que fundamentou a inadmissão, não atendendo ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.