AREsp 2753934 - DECISAO

AREsp 2753934 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o primeiro fundamento da decisão de inadmissão (Súmula n. 83/STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Eduardo Nunes Formiga; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Art. 90 Lei N. 8.666/1993
Processo Penal Direito Administrativo Direito Processual Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

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Parties

Eduardo Nunes Formiga

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 83 e 518/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o primeiro fundamento da decisão de inadmissão (Súmula n. 83/STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.