AREsp 2680761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada para demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, ônus necessário para afastar o óbice da Súmula 83; reafirmou-se que a Súmula 83 é aplicável tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do permissivo constitucional; decidiu-se, ainda, não aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: ARI PATRÍCIO; Agravada: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Juros De Mora, Juízo De Prelibação Negativo, Agravo Interno, Aplicação Da Lei N. 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Súmula 83 Do STJ Juros De Mora Juízo De Prelibação Negativo Agravo Interno Aplicação Da Lei N. 11.960/2009

Case Brief

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Parties

ARI PATRÍCIO

Agravante

Presidente desta Corte de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83
  3. 3 Incidência de juros de mora e aplicação da Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada para demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, ônus necessário para afastar o óbice da Súmula 83; reafirmou-se que a Súmula 83 é aplicável tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do permissivo constitucional; decidiu-se, ainda, não aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015