AREsp 2744860 - DECISAO

AREsp 2744860 - DECISAO

Houve erro material na decisão agravada ao indicar ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo certo que o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ; contudo, não obstante a reconsideração dessa parte, o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e os embargos de declaração opostos não tiveram o condão de interromper tal prazo no presente caso.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 648/649, tornando-a sem efeito, e, por outros fundamentos, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Tempestividade, Preclusão, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Súmula 83 Do STJ Embargos De Declaração Tempestividade Preclusão Juízo De Retratação

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão agravada ao indicar ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo certo que o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ; contudo, não obstante a reconsideração dessa parte, o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e os embargos de declaração opostos não tiveram o condão de interromper tal prazo no presente caso.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 648/649, tornando-a sem efeito, e, por outros fundamentos, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 648/649, tornando-a sem efeito
  • Por outros fundamentos, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial