AREsp 2730620 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, notadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Constitucional (procedimento No Stj) Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissão
3 Aplicação da Súmula 7 do STJ arguida pelo agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, § único, I, do RISTJ)
Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015