AREsp 2770797 - DECISAO

AREsp 2770797 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, tendo a inadmissão do recurso especial sido fundamentada na Súmula 83 do STJ, a parte recorrente não demonstrou eventual equívoco com a indicação de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, requisito necessário para afastar o óbice sumular.

Parties
Recorrente: ARNS DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrente: ANDREAZZA, OTSUKA E BOTELHOADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Art. 85, § 3º Do Cpc/2015, § 8º Do Cpc/2015, Cancelamento Administrativo Da Certidão De Dívida Ativa, Tema 1.076
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ Art. 85, § 3º Do Cpc/2015 Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Cancelamento Administrativo Da Certidão De Dívida Ativa Tema 1.076

Case Brief

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Parties

ARNS DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

ANDREAZZA, OTSUKA E BOTELHOADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do juízo equitativo para fixação de honorários quando o valor da causa é líquido e certo
  2. 2 arbitramento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo do título executivo
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ e ônus de demonstrar erro com precedentes contemporâneos ou posteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, tendo a inadmissão do recurso especial sido fundamentada na Súmula 83 do STJ, a parte recorrente não demonstrou eventual equívoco com a indicação de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, requisito necessário para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.