AREsp 2753233 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e sem indicar precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, justificando a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ROYAL SHIPPING SERVICES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Base De Cálculo Do Irpj/csll, Pis/cofins, Tema 1.240 Do STJ, Impugnação Específica Vs Alegação Genérica
Direito Tributário Processo Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Base De Cálculo Do Irpj/csll Pis/cofins Tema 1.240 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ROYAL SHIPPING SERVICES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 inadequação de impugnação genérica para combater decisão de inadmissão (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.240 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e sem indicar precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, justificando a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Pedido de sobrestamento indeferido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.