AREsp 2763711 - DECISAO

AREsp 2763711 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que atrai a Súmula 182/STJ e autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: CLIMESTRAN - CLÍNICA DE TRÂNSITO EM MESQUITA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, ISS, PIS E COFINS Na Base Do IRPJ E Da CSLL (lucro Presumido)
Processo Civil Direito Tributário Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Iss, PIS E COFINS Na Base Do IRPJ E Da CSLL (lucro Presumido)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLIMESTRAN - CLÍNICA DE TRÂNSITO EM MESQUITA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar óbice de inadmissão
  3. 3 exame da exclusão do ISS, PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido (questão suscitada pela agravante, não decidida)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que atrai a Súmula 182/STJ e autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Agravo interno desprovido.