AREsp 2610706 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao termo inicial dos juros, a consequência dos honorários sucumbenciais pela prevalência de tese em recurso repetitivo e a aplicação do Tema n. 577), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 577 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Prequestionamento, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Especiais Sistemática Dos Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 577 Do STJ Honorários Sucumbenciais +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 aplicabilidade do Tema 577 do STJ à devolução de valores em compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao termo inicial dos juros, a consequência dos honorários sucumbenciais pela prevalência de tese em recurso repetitivo e a aplicação do Tema n. 577), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.