AREsp 2690612 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MANZOLI S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Imposto De Renda Sobre Juros De Mora
Tributário Processual Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Imposto De Renda Sobre Juros De Mora

Case Brief

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Parties

MANZOLI S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.