AREsp 2725735 - ACORDAO

AREsp 2725735 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou precedentes atuais capazes de afastar o entendimento aplicado; por isso, incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CERÂMICA CHIARELLI S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Tributário Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERÂMICA CHIARELLI S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar precedentes contemporâneos para afastar súmula

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou precedentes atuais capazes de afastar o entendimento aplicado; por isso, incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno