AREsp 2466466 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não comprovou que o entendimento desta Corte diverge daquele do tribunal de origem nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ; limitou-se a reiterar questões de mérito alheias ao impedimento apontado.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Admnisibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Súmula 83 Do STJ Admnisibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Embargos De Declaração Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

GUSTAVO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental logra superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da alegada ausência de reincidência específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não comprovou que o entendimento desta Corte diverge daquele do tribunal de origem nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ; limitou-se a reiterar questões de mérito alheias ao impedimento apontado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 83 do STJ.