AREsp 2779975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e manutenção da decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP); Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83 do STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e manutenção da decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial