AREsp 2853570 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, na integralidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, tampouco demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência suficiente para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; aplica-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não se conhece do agravo
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Imposição De Multa
Processo Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Imposição De Multa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento consolidado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, na integralidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, tampouco demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência suficiente para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; aplica-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

não se conhece do agravo

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.