AREsp 2830218 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque incide a Súmula 83 do STJ sobre a insurgência, houve ausência de prequestionamento quanto aos artigos invocados (impedindo o conhecimento do recurso especial) e, no mérito da matéria de juros, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 530 do STJ ao limitar os juros à taxa média de mercado diante da ausência de juntada do contrato, sendo inviável reexaminar a prova conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 530 Do STJ, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Súmula 83 Do STJ Súmula 530 Do STJ Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282 do STF) quanto a arts. 421 do CC e 927 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 530 do STJ na ausência de juntada do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque incide a Súmula 83 do STJ sobre a insurgência, houve ausência de prequestionamento quanto aos artigos invocados (impedindo o conhecimento do recurso especial) e, no mérito da matéria de juros, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 530 do STJ ao limitar os juros à taxa média de mercado diante da ausência de juntada do contrato, sendo inviável reexaminar a prova conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.