AREsp 2798094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é viável.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice sumular
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia quando fundamentos não são impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é viável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.