AREsp 2822530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NELSON LUIS DA SILVA BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

NELSON LUIS DA SILVA BELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 inadmissão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental