AREsp 2421889 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos autônomos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 nas matérias nela previstas.

Parties
Agravante: GILSON ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

GILSON ROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos autônomos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 nas matérias nela previstas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.