AREsp 2663982 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de prelibação do tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ; argumentos genéricos e arestos não contemporâneos ou sem similitude fática são insuficientes para afastar o óbice, devendo manter‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Primeira Turma (prelibação Negativa)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Prelibação Negativa, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Prelibação Negativa Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Primeira Turma (prelibação Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos probatórios para afastar a aplicação da Súmula 83 (precedentes contemporâneos e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de prelibação do tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ; argumentos genéricos e arestos não contemporâneos ou sem similitude fática são insuficientes para afastar o óbice, devendo manter‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.