AREsp 2878058 - DECISAO

AREsp 2878058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.