AREsp 2738618 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Precedentes Contemporâneos Ou Posteriores
Processual Civil Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Requisitos De Admissibilidade Precedentes Contemporâneos Ou Posteriores

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou posteriores para impugnar inadmissão fundada na Súmula 83
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.