AREsp 2550031 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma efetiva, específica e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ pelo Tribunal de origem, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO NITERÓI CONTEMPORANIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Processo Civil Recuperação Judicial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Recursais

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Parties

CONDOMÍNIO NITERÓI CONTEMPORANIUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 eficácia da suspensão de ações em recuperação judicial quanto a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma efetiva, específica e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ pelo Tribunal de origem, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.