AREsp 2873205 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica, efetiva e fundamentada à aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos do STJ que infirmassem os fundamentos do acórdão recorrido, descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: THÁ FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Despesas Condominiais, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Condominial Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Despesas Condominiais Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais +1 more

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Parties

THÁ FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 Classificação das despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial (concursais vs extraconcursais)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica, efetiva e fundamentada à aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos do STJ que infirmassem os fundamentos do acórdão recorrido, descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.