AREsp 2839450 - ACORDAO

AREsp 2839450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebatEu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83 do STJ) e não indicou jurisprudência contrária nem demonstrou orientação diversa do STJ, implicando a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GEANDERSON SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Penal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GEANDERSON SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ quando não há rebatimento da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de indicação de jurisprudência contrária ou demonstração de orientação diversa do STJ para impugnar Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebatEu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83 do STJ) e não indicou jurisprudência contrária nem demonstrou orientação diversa do STJ, implicando a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.