AREsp 2349919 - DECISAO

AREsp 2349919 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e, por entender que a matéria merece melhor exame, o agravo foi convertido em recurso especial, com fundamento nos arts. 34, XVI, e 253, parágrafo único, II, 'd', do RISTJ.

Parties
Agravante: CRISLAINE RODRIGUES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito as decisões anteriores e determino a autuação do agravo como recurso especial; voltem conclusos os autos; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Retratação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Autuação
Processo Civil Recurso Especial Processo No STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Juízo De Retratação Conversão De Agravo Em Recurso Especial Autuação

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Parties

CRISLAINE RODRIGUES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Exercício do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e, por entender que a matéria merece melhor exame, o agravo foi convertido em recurso especial, com fundamento nos arts. 34, XVI, e 253, parágrafo único, II, 'd', do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões anteriores e determino a autuação do agravo como recurso especial; voltem conclusos os autos; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial