AREsp 2884805 - DECISAO

AREsp 2884805 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ; a refutação deveria ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LAURENICE FATIMA SILVA VIEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

LAURENICE FATIMA SILVA VIEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de superação jurisprudencial ou distinção da matéria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ; a refutação deveria ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.