AREsp 2829711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a incidência da Súmula 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a incidência da Súmula 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.