AREsp 2808657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e a pretensão recursal pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7; a alegação de incompetência da Justiça Estadual não superou a jurisprudência que afasta a vinculação entre atribuição investigativa da Polícia Federal e competência jurisdicional (Súmula 546).

Parties
Agravante/recorrente: Joanilson Verly Gonçalves; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 546 Do STJ, Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 546 Do STJ Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joanilson Verly Gonçalves

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 definição da competência jurisdicional não vinculada à atribuição investigativa da Polícia Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e a pretensão recursal pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7; a alegação de incompetência da Justiça Estadual não superou a jurisprudência que afasta a vinculação entre atribuição investigativa da Polícia Federal e competência jurisdicional (Súmula 546).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.