AREsp 2295423 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma analítica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83 do STJ) nem demonstrou desarmonia jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissão Por Ausência De Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Súmula 83 Do STJ Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissão Por Ausência De Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente o fundamento de inadmissão do recurso especial quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 83 do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c" e pela alínea "a" do permissivo constitucional
  3. 3 Se houve impugnação específica a todos os óbices apontados na decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma analítica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83 do STJ) nem demonstrou desarmonia jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos óbices apontados, inclusive a Súmula 83 do STJ.