AREsp 2935859 - DECISAO

AREsp 2935859 - DECISAO

O agravante não refutou de forma específica os óbices indicados pelo Tribunal de origem: não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem o desacerto da incidência da Súmula 83 nem demonstrou a inadequação dos precedentes invocados pela corte a quo; tampouco impugnou a decisão de inadmissão em sua integralidade nos termos exigidos legalmente, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial

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Parties

JULIO CESAR SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ em recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e art. 253, § único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma específica os óbices indicados pelo Tribunal de origem: não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem o desacerto da incidência da Súmula 83 nem demonstrou a inadequação dos precedentes invocados pela corte a quo; tampouco impugnou a decisão de inadmissão em sua integralidade nos termos exigidos legalmente, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se