AREsp 2849093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83) e o acolhimento das alegações exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedadas nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7). Ademais, a instância de origem fundamentou a revisão das taxas de juros pela constatação de abusividade em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, entendimento compatível com precedentes desta Corte, o que afasta a existência de dissídio jurisprudencial ou violação de dispositivos suscitados pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central Como Referencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade e aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83) e o acolhimento das alegações exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedadas nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7). Ademais, a instância de origem fundamentou a revisão das taxas de juros pela constatação de abusividade em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, entendimento compatível com precedentes desta Corte, o que afasta a existência de dissídio jurisprudencial ou violação de dispositivos suscitados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.