AREsp 2830895 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes citados nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissão do recurso; configurou-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDER DA CRUZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Busca Pessoal, Prova Da Materialidade, Art. 33, Caput, Lei N.º 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

EDER DA CRUZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão recorrida ou indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes suficientes para admitir o recurso especial
  2. 2 Se a repetição das teses de mérito do recurso especial é suficiente para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes citados nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissão do recurso; configurou-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula n. 182 do STJ).