AREsp 2693844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão recorrida nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem o conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou de forma aceitável a utilização da fração de 1/8 na fixação da pena-base, o que configura exercício legítimo de discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: RAMON GOMES DE OLIVEIRA; Parte No Recurso De Apelação (parte Contrária No Acórdão Recorrido): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial, Fixação Da Pena Base, Discricionariedade Do Julgador, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Civil Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial Fixação Da Pena Base +2 more

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Parties

RAMON GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Parte No Recurso De Apelação (parte Contrária No Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão recorrida ou indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para fixação da pena-base e uso da fração de 1/8 versus 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão recorrida nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem o conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou de forma aceitável a utilização da fração de 1/8 na fixação da pena-base, o que configura exercício legítimo de discricionariedade judicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (ofensa ao princípio da dialeticidade)