AREsp 2669224 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que incidiu na decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial, impondo a observância do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 111/stj, Tema 1.105 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Efeito Da Preclusão Nas Razões Do Agravo Interno
Processual Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 111/stj Tema 1.105 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que incidiu na decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial, impondo a observância do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.