AREsp 2889039 - DECISAO

AREsp 2889039 - DECISAO

O recurso não é admissível porque a parte recorrente não refutou analiticamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83 do STJ (aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão indenizatória por vício construtivo) e, subsidiariamente, por falta de dialeticidade (Súmula 182 do STJ), razão pela qual o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ATLANTICO-EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prazo Prescricional Decenal, Vício Construtivo, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prazo Prescricional Decenal Vício Construtivo Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ATLANTICO-EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não é admissível porque a parte recorrente não refutou analiticamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83 do STJ (aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão indenizatória por vício construtivo) e, subsidiariamente, por falta de dialeticidade (Súmula 182 do STJ), razão pela qual o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.