AREsp 2975101 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o segundo óbice fundado na Súmula 83 do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 105, Inciso III, Alínea "a", Da Constituição
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

LEANDRO LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 discussão sobre caracterização dos crimes de tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o segundo óbice fundado na Súmula 83 do STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.