AREsp 2876685 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, enquadrando-se na Súmula 83 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prescrição Intercorrente
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Legal Issues
- 1 alegação de omissão/falta de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015)
- 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
- 3 incidência da Súmula 83 do STJ por uniformidade de orientação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, enquadrando-se na Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manutenção da decisão recorrida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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