AREsp 2812897 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos que demonstrassem a superação da jurisprudência do STJ ou a distinção do caso, sendo inviável o conhecimento do agravo por insurgência genérica, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Incompetência Ratione Personae (antt E Dnit), Ausência De Interesse No Feito, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 83 Do STJ Insurgência Genérica Incompetência Ratione Personae (antt E Dnit) Ausência De Interesse No Feito Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Insurgência genérica e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Competência ratione personae envolvendo ANTT e DNIT

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos que demonstrassem a superação da jurisprudência do STJ ou a distinção do caso, sendo inviável o conhecimento do agravo por insurgência genérica, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno