AREsp 2964941 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não superou o óbice da Súmula n. 83/STJ: não demonstrou que os precedentes invocados na decisão agravada não se aplicam ao caso concreto nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da Súmula 83 tanto a recursos fundados na alínea 'a' quanto na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e o recurso especial é meio excepcional que não admite reexame de fatos.

Parties
Agravante: EJOCI CAMPOS DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Contrabando, Reincidência Específica, Regime Inicial Mais Gravoso, Conversão De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Inabilitação Para Dirigir Veículo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Contrabando Reincidência Específica +5 more

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Parties

EJOCI CAMPOS DAVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ aos recursos especiais fundamentados em afronta direta a dispositivos legais
  2. 2 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade para superar o óbice da Súmula 83
  3. 3 Possibilidade de imposição de inabilitação para dirigir quando o veículo foi usado como instrumento do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não superou o óbice da Súmula n. 83/STJ: não demonstrou que os precedentes invocados na decisão agravada não se aplicam ao caso concreto nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da Súmula 83 tanto a recursos fundados na alínea 'a' quanto na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e o recurso especial é meio excepcional que não admite reexame de fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.