AREsp 2794309 - DECISAO

AREsp 2794309 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou specificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a aplicação da Súmula 83 do STJ ao caso estaria em desconformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, faltou o cumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, CPC, Imposição De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, CPC Imposição De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao uso do CDI como índice de atualização monetária
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou specificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a aplicação da Súmula 83 do STJ ao caso estaria em desconformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, faltou o cumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não se conhece do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se