AREsp 2379327 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela Corte de origem nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariassem a orientação adotada, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por violação do princípio da dialeticidade e por inadequada impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROSELENE RESNIK; Agravante: NILSON ANTONIO PIETROBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSELENE RESNIK

Agravante

NILSON ANTONIO PIETROBOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão recorrida
  2. 2 Se foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a admissão do recurso especial
  3. 3 Se houve afronta ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela Corte de origem nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariassem a orientação adotada, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por violação do princípio da dialeticidade e por inadequada impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade.